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... O Convênio ICMS nº 143/2006 teve como objetivo a implantação de uma sistemática ... ICMS/Nacional - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de ... Procedimentos
Roteiro - ICMS/Nacional - ... de 2006, aprovaram o Convênio ICMS nº 143 de 2006 (DOU de 20.12.2006), instituindo a Escrituração ... de acordo com os Atos Cotepe ICMS nº 38 e 47/2009, ...
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".
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... ainda, em outro período e forma que dispuser o Confaz;
2.2.4. caso o Confaz delibere para período inferior a doze meses, relativamente a qualquer um ... ainda, em outro período e forma que dispuser o Confaz;
2.3.4. caso o Confaz delibere para período inferior a doze meses, relativamente a qualquer um ... 0 de dezembro, respectivamente, de 2000 e 2001;
3.1. na hipótese de o Confaz não aprovar os coeficientes a vigorar no exercício de 2001, prevalecerão ... 001, ou em outro período que dispuser o Confaz, submetidas à incidência do ICMS em 31 de julho de 1996, e com base nas origens indicadas nas respectivas ... 1.2;
2.2.6. o valor previsto no subitem 2.2.1 deverá ser fornecido ao CONFAZ até 5 de dezembro de 2000 e os previstos nos subitens 2.2.2 e 2.2.3 só ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... DA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - ATIVIDADE RURAL - Transferência de Crédito de ICMS. Integra a receita bruta da atividade rural o valor do crédito do ... S 01/88, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, prevê o planejamento e execução de atividades conjuntas, a permuta de ... TIVIDADE RURAL - A emissão de documento fiscal, bem como o recolhimento de ICMS, não impedem a autoridade fiscal da averiguação da veracidade das ... URAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD - O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Secretaria da Receita Federal, na 124ª reunião ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Integram ...
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
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... a revisão nos termos do subitem 5.8.3., e o produto de sua arrecadação de ICMS entre julho de 1995 a junho de 1996, ambos expressos a preços médios ... cientes de participação dos respectivos Municípios no rateio da parcela do ICMS a serem aplicados no correspondente exercício, observado o ... de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), efetivamente realizada no período julho de 1995 a junho de 1996, ... ete ou relatório mensal, inclusive com base em informações levantadas pelo CONFAZ.
8.6. Respeitados os mesmos prazos concedidos aos Estados, o ... mos critérios de rateio aplicados às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS.
2. A entrega dos recursos, apurada nos termos deste Anexo, será ...
(Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, na forma do Anexo a esta Portaria.)
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... a Permanente - COTEPE/Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, preparatórias para as reuniões do Conselho Nacional de Política ... eparatórias para as reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; e
VI - efetuar a coleta e o tratamento de dados e informações e a ...
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
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... Conv. ICMS CONFAZ 4/02 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Conv. ICMS CONFAZ 4/02 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... /02 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 11.01.2002
D.O.U.: ... NIO
Cláusula primeira Os percentuais constantes do Anexo II do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis às unidades federadas ... Conv. ICMS CONFAZ 4/02 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 ...
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
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... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 20/05 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 20/05 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 20/05 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de ... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 20/05 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ... O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições, considerando o disposto ...
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
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... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 19/05 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 19/05 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 19/05 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de ... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 19/05 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ... O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições, considerando o disposto ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
